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<P class=MsoBodyText style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-INDENT: 35.4pt" align=justify><FONT face="Times New Roman" size=3>O vereador Wilson Biasotto (PT) vai protocolar na tarde de hoje, 27 de julho de 2004, uma representação junto ao Ministério Público Estadual pedindo o fim da cobrança da taxa de assinatura básica para telefonia fixa praticada pela empresa BRASILTELECOM. Para o vereador, a assinatura telefônica não constitui uma taxa, mas sim uma tarifa, pois envolve a prestação de serviço público facultativo, por uma empresa privada, mediante concessão, remunerado mediante preço público, que é determinado levando em conta o cálculo dos custos operacionais, os tributos e o lucro da empresa concessionária. </FONT></P>
<P class=MsoBodyText style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-INDENT: 35.4pt" align=justify><FONT face="Times New Roman" size=3>“Não existe previsão legal para a cobrança dessa taxa, pois para a cobrança da mesma haveria a necessidade de uma Lei Ordinária que a estipulasse, por se tratar de tributo. Ele cita ainda a Lei 8.987/95 que prescreve como da natureza de qualquer serviço público que o mesmo seja prestado com eficiência e continuamente, sem que seja preciso pagar mais por isso.</FONT></P>
<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-INDENT: 35.4pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><FONT face="Times New Roman" size=3>O vereador comparou a cobrança da referida taxa, pela BrasilTelecom, com uma empresa de ônibus que passasse a cobrar, além da passagem normal de seus usuários, uma outra taxa para que o serviço fosse ininterrupto e eles não corressem o risco de irem ao ponto e não passar nenhum ônibus. </FONT></P>
<DIV align=justify><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; FONT-FAMILY: 'Times New Roman'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA">“Neste sentido, não é porque em determinado horário um ônibus não tenha nenhum passageiro que a empresa estará tendo prejuízo, pois na estipulação do valor da passagem (tarifa) já foi prevista essa situação (custo operacional)”, comparou o vereador do PT, que completou afirmando que mesmo que ocorra prejuízo à prestadora de serviço o risco do empreendimento é da empresa e não do consumidor.</SPAN></FONT></DIV></FONT></DIV></FONT></DIV>

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